Saltar para o conteúdo principal
PWA Sincronizado · Corredor SADC Online
Foro Jurídico: CACM Maputo & SADC
v6 · Última revisão: 21/11/2026 16:41

Termos e Condições Gerais de Uso

Enquadramento jurídico da plataforma PakiaSasa nos termos do Código Comercial de Moçambique (Decreto-Lei n.º 1/2022), da Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017), do Protocolo de Transportes da SADC e normas internacionais acreditadas (ISO 9001, ISO 27001, ISO 39001, ISO 37001).

Termos e Condições Gerais de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PAKIASASA 1. IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO & INTERNACIONAL A PakiaSasa é uma marca de serviço registada pertencente a Yalane IT, Lda, sociedade por quotas constituída sob as leis da República de Moçambique, com sede em Maputo. O design e alojamento da infraestrutura são assegurados por Bring The Order (https://bringtheorder.com). Os presentes Termos regem a utilização da plataforma em conformidade com o Código Comercial de Moçambique (Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio), o Protocolo de Transportes, Comunicações e Meteorologia da SADC, a Convenção UNECE e-CMR das Nações Unidas para guias electrónicas de transporte rodoviário, e a Lei n.º 3/2017 de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas). 2. QUALIDADE E PADRÕES DE GESTÃO ACREDITADOS (ISO 9001 & ISO 27001) A PakiaSasa opera em conformidade com a Norma ISO 9001:2015 (Sistemas de Gestão da Qualidade), garantindo acordos de nível de serviço (SLA) transparentes, rastreabilidade digital completa e auditoria contínua de processos. A segurança lógica e a integridade da plataforma obedecem aos controlos da Norma ISO/IEC 27001:2022 (Sistemas de Gestão de Segurança da Informação). 3. NATUREZA DOS SERVIÇOS & EMISSÃO DE GUIAS DIGITAIS A PakiaSasa opera uma plataforma tecnológica de intermediação e facilitação logística rodoviária de mercadorias. A plataforma conecta expedidores/embarcadores a transportadores comerciais registados e motoristas autónomos devidamente qualificados. A emissão de Guias de Remessa Digitais cumpre as exigências regulamentares de trânsito em Moçambique e as normas transfronteiriças da SADC. 4. OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR E CONDUTOR O utilizador garante a veracidade das informações relativas à natureza da carga, peso bruto declarado, valor e endereços de recolha e entrega. É terminantemente proibido o transporte de mercadorias perigosas não declaradas (regulamento ADR/SADC), substâncias ilícitas, armamento ou artigos interditos pela legislação moçambicana e convenções internacionais. O incumprimento confere à PakiaSasa e às autoridades o direito de cancelamento imediato e apreensão do envio. 5. CUSTÓDIA FINANCEIRA E ESCROW SEGURO (PCI DSS v4.0) Os pagamentos processados via M-Pesa, e-Mola, cartão ou transferência bancária são retidos em conta de custódia (Escrow) segregada até à conclusão com sucesso da entrega e validação do Comprovativo Electrónico de Entrega (ePOD) com coordenadas GPS e assinatura digital do destinatário. O processamento cumpre os requisitos de tokenização segura do padrão PCI DSS v4.0. 6. FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos será submetido preferencialmente a mediação e arbitragem no Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM) de Maputo ou sob as regras da UNCITRAL em matéria de comércio internacional, aplicando-se subsidiariamente o Direito Moçambicano. 7. EXCLUSÃO EXPRESSA DE CUSTÓDIA POR FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA E DESLASTRE (DECRETO 14/2014) A PakiaSasa e os seus transportadores afiliados ficam expressamente isentos de qualquer custódia, guarda, vigilância ou responsabilidade jurídica, material ou patrimonial por qualquer fração de mercadoria descarregada na berma, apreendida, confiscada ou retida por ordem expressa de fiscais da Administração Nacional de Estradas (ANE), da Polícia da República de Moçambique (PRM), das Alfândegas ou de qualquer outra autoridade competente no exercício da aplicação do Decreto n.º 14/2014 de 20 de Junho (Regulamento de Cargas e Pesos) ou limites regionais da SADC. O eventual transbordo, guarda, custódia no local, transporte de socorro ou prejuízo decorrente do excesso de peso ou má distribuição por eixo é da exclusiva, integral e direta responsabilidade e encargo financeiro do Expedidor/Embarcador.

Acordo de Transportador Rodoviário & Segurança RTS

v4
ACORDO DE ADESÃO, REGULAMENTO OPERACIONAL DO TRANSPORTADOR & NORMAS ISO 39001 1. QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO LEGAL INTERNACIONAL O Transportador declara sob compromisso de honra possuir capacidade jurídica, Alvará de Transporte Rodoviário de Mercadorias válido emitido pelo Ministério dos Transportes e Comunicações / INATRO, viaturas com Inspecção Periódica Obrigatória em dia, licenças transfronteiriças da SADC (onde aplicável) e motoristas habilitados com carta de condução profissional nos termos do Decreto n.º 11/2009. 2. SEGURANÇA RODOVIÁRIA E GESTÃO DE FADIGA (ISO 39001:2012) Em cumprimento da Norma Internacional ISO 39001 (Sistemas de Gestão da Segurança Rodoviária) e das recomendações da SADC, o Transportador compromete-se a assegurar que nenhum condutor exceda 4 (quatro) horas consecutivas de condução contínua sem uma pausa regulamentar mínima de 30 (trinta) minutos. Os limites máximos de velocidade telemetrizados (80 km/h em corredor rodoviário, 60 km/h em zonas rurais e 50 km/h em perímetros urbanos) são de cumprimento rigoroso e fiscalizados automaticamente pela plataforma. 3. CUSTÓDIA DA CARGA, INTEGRIDADE E SELAGEM DIGITAL (ISO 28000) Nos termos do Artigo 413º do Código Comercial de Moçambique e da Norma ISO 28000 (Segurança da Cadeia de Abastecimento), o Transportador assume a guarda e responsabilidade jurídica pela mercadoria desde o momento da carga e verificação do selo digital até à efectiva entrega e assinatura do Comprovativo Electrónico de Entrega (ePOD) pelo destinatário. 4. GUIA DE REMESSA DIGITAL, PROTOCOLO e-CMR E FISCALIZAÇÃO O Transportador obriga-se a manter activa no dispositivo do motorista a Guia de Remessa Digital com Selo Criptográfico HMAC-SHA256 gerado pela PakiaSasa, reconhecida para efeitos de fiscalização nacional e trânsito regional e-CMR. Nos postos de fiscalização da Polícia da República de Moçambique (PRM), da ANE e das Alfândegas na EN1, EN4 ou vias transfronteiriças, a apresentação do QR Code ou token de selo é obrigatória para certificar a legalidade do trânsito. 5. LIQUIDAÇÃO DE FRETES, ADIANTAMENTOS E DEDUÇÕES FISCAIS A remuneração do frete acordado, deduzida da taxa de serviço da PakiaSasa, será liquidada após confirmação irreversível da entrega no sistema. Adiantamentos para despesas operacionais (combustível e portagens) e retenções fiscais obrigatórias (IRPS/IRPC) são processados com fatura certificada.
Consentimentos: 212

Responsabilidade sobre Carga & Seguros Internacionais

v4
POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE, LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO & REGRAS FIATA/IRU 1. REGIME DE RESPONSABILIDADE SOBRE A CARGA A responsabilidade sobre a mercadoria em trânsito rege-se pelos princípios da responsabilidade civil e contratual moçambicana e pelas melhores práticas internacionais da FIATA e da IRU para o transporte de mercadorias. Salvo declaração de valor especial com seguro facultativo adicional (ad-valorem), o limite máximo padrão de cobertura automática por expedição é de 50.000,00 MZN (cinquenta mil Meticais). 2. SEGUROS DE CARGA COMPLEMENTARES & COBERTURAS INSTITUCIONAIS Para cargas de valor superior, a plataforma disponibiliza subscrição instantânea de seguro avulso de mercadorias em trânsito (GIT) através de parceiros seguradores autorizados em Moçambique (EMOSE, Hollard Seguros, Sanlam), garantindo cobertura total contra colisão, capotamento, incêndio e roubo qualificado nos termos das Cláusulas do Instituto de Seguradores de Londres (Institute Cargo Clauses). 3. EXCLUSÕES DE COBERTURA & RISCOS EXCLUÍDOS A PakiaSasa e o transportador ficam isentos de responsabilidade em caso de: a) Avaria ou perda decorrente de vício próprio, natureza perecível sem refrigeração contratada ou defeito intrínseco de embalagem pelo expedidor; b) Casos de força maior comprovados, tais como ciclones tropicais severos, cheias extraordinárias, conflitos civis armados ou interdições governamentais de emergência; c) Factos imputáveis exclusivamente ao expedidor, embarcador ou consignatário; d) Deslastre, descarga forçada na berma, apreensão ou retenção de carga por determinação de fiscais da ANE, da PRM ou de outras autoridades no âmbito da fiscalização do Decreto n.º 14/2014 ou regras de sobrecarga da SADC. A PakiaSasa e os transportadores mantêm custódia zero sobre mercadorias deslastradas na via pública. 4. NOTIFICAÇÃO DE SINISTROS E PRAZOS REPUTADOS Qualquer dano, extravio ou desconformidade na carga deve ser assinalado no ePOD no acto da descarga. Reclamações formais devem ser submetidas na plataforma no prazo estrito de 48 (quarenta e oito) horas úteis sob pena de caducidade do direito à indemnização.
Consentimentos: 1900

Quadro de Certificações & Normas Internacionais Acreditadas

v1
QUADRO INSTITUCIONAL DE NORMAS INTERNACIONAIS, ACREDITAÇÕES & CERTIFICAÇÕES A PakiaSasa baseia as suas operações em normas e padrões internacionais de excelência, assegurando interoperabilidade, segurança, sustentabilidade e integridade para clientes corporativos e parceiros multinacionais: 1. ISO 9001:2015 — SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE (SGQ) Estrutura formal de melhoria contínua, auditoria periódica de processos logísticos, rastreabilidade digital de expedições, governança de SLA e mediação célere de reclamações. 2. ISO/IEC 27001:2022 — GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (SGSI) Proteção de ativos digitais, governação rigorosa de controlo de acessos por papel (RBAC), encriptação de ponta a ponta em trânsito e em repouso, políticas de cópias de segurança redundantes e plano de continuidade de negócio e recuperação de desastres (BCP/DRP). 3. ISO 39001:2012 — SISTEMA DE GESTÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA (RTS) Redução sistemática do risco de sinistralidade nos corredores nacionais (EN1, EN4) e regionais, monitorização contínua de velocidade por classe de via, tempos máximos de condução contínua (máximo 4 horas sem pausa) e obrigatoriedade de inspeção veicular INATRO em dia. 4. ISO 14083:2023 & GHG PROTOCOL — CONTABILIDADE DE CARBONO ESCOPO 3 Quantificação padronizada de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) por tonelada-quilómetro (t.km), redução de quilómetros em vazio através do algoritmo inteligente de retorno de carga (Backhaul) e relatórios de sustentabilidade ESG auditáveis para embarcadores B2B. 5. ISO 28000:2022 — SEGURANÇA NA CADEIA DE ABASTECIMENTO Controlo de custódia seguro, selos digitais criptografados para inviolabilidade de carga, verificação de identidade em duas etapas (2FA) e procedimentos de resposta rápida a incidentes de segurança. 6. ISO 37001:2016 — SISTEMA DE GESTÃO ANTICORRUPÇÃO & ÉTICA Política de tolerância zero contra corrupção, suborno ou pagamentos de facilitação na estrada. Todos os custos e portagens são processados exclusivamente por via digital com recibos fiscais rastreáveis. 7. PROTOCOLO DE TRANSPORTES DA SADC & CONVENÇÃO e-CMR (UNECE) Interoperabilidade total nos postos fronteiriços regionais (Moçambique, África do Sul, Eswatini, Zimbabué, Zâmbia, Malawi), com documentação electrónica harmonizada e respeito estrito aos limites de pesagem de 56 toneladas. 8. WCO SAFE FRAMEWORK & OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO (OEA) Alinhamento com os padrões da Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO) e integração eletrónica com a Janela Única Electrónica (JUE) de Moçambique para desembaraço aduaneiro expedito.
Padrão Internacional Acreditado

Política Internacional Anticorrupção & Conduta Ética (ISO 37001)

v1
POLÍTICA DE INTEGRIDADE, ANTICORRUPÇÃO E TOLERÂNCIA ZERO (ISO 37001:2016) 1. COMPROMISSO DE TOLERÂNCIA ZERO A PakiaSasa e a sua entidade titular Yalane IT, Lda operam sob o princípio inegociável de Tolerância Zero contra qualquer prática de corrupção, suborno activo ou passivo, extorsão, tráfico de influências ou pagamentos informais de facilitação em qualquer fase da cadeia logística rodoviária. 2. CONDUTA EM POSTOS DE FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA & ALFANDEGÁRIA É expressamente proibido a qualquer motorista, transportador parceiro, operador ou funcionário oferecer, prometer, solicitar ou aceitar qualquer vantagem indevida, monetária ou em espécie, a agentes da PRM, fiscais da ANE, funcionários aduaneiros das Alfândegas ou qualquer autoridade pública. Todas as interações devem basear-se na apresentação da Guia de Remessa Digital oficial com selo criptográfico HMAC-SHA256. 3. RASTREABILIDADE DIGITAL DE TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS Nenhum pagamento relativo a fretes, portagens, despesas operacionais ou taxas é efetuado por vias informais ou não documentadas. Todos os fluxos financeiros são processados por canais eletrónicos regulados (M-Pesa, e-Mola, contas bancárias comerciais) e registados em livro-razão imutável com fatura oficial certificada. 4. CANAL DE DENÚNCIAS CONFIDENCIAL & PROTECÇÃO DE DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWING) Qualquer tentativa de extorsão, cobrança ilícita na estrada ou violação desta política deve ser imediatamente comunicada através do canal confidencial de ética: etica@pakiasasa.com ou da Linha de Integridade (+258) 84 049 5711. A PakiaSasa garante total anonimato, confidencialidade e proteção contra quaisquer retaliações.
Tolerância Zero Anticorrupção
Voltar à página inicialYalane IT, Lda · Sede: Maputo, Moçambique