Termos e Condições Gerais de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PAKIASASA
1. IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO & INTERNACIONAL
A PakiaSasa é uma marca de serviço registada pertencente a Yalane IT, Lda, sociedade por quotas constituída sob as leis da República de Moçambique, com sede em Maputo. O design e alojamento da infraestrutura são assegurados por Bring The Order (https://bringtheorder.com).
Os presentes Termos regem a utilização da plataforma em conformidade com o Código Comercial de Moçambique (Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio), o Protocolo de Transportes, Comunicações e Meteorologia da SADC, a Convenção UNECE e-CMR das Nações Unidas para guias electrónicas de transporte rodoviário, e a Lei n.º 3/2017 de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas).
2. QUALIDADE E PADRÕES DE GESTÃO ACREDITADOS (ISO 9001 & ISO 27001)
A PakiaSasa opera em conformidade com a Norma ISO 9001:2015 (Sistemas de Gestão da Qualidade), garantindo acordos de nível de serviço (SLA) transparentes, rastreabilidade digital completa e auditoria contínua de processos. A segurança lógica e a integridade da plataforma obedecem aos controlos da Norma ISO/IEC 27001:2022 (Sistemas de Gestão de Segurança da Informação).
3. NATUREZA DOS SERVIÇOS & EMISSÃO DE GUIAS DIGITAIS
A PakiaSasa opera uma plataforma tecnológica de intermediação e facilitação logística rodoviária de mercadorias. A plataforma conecta expedidores/embarcadores a transportadores comerciais registados e motoristas autónomos devidamente qualificados. A emissão de Guias de Remessa Digitais cumpre as exigências regulamentares de trânsito em Moçambique e as normas transfronteiriças da SADC.
4. OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR E CONDUTOR
O utilizador garante a veracidade das informações relativas à natureza da carga, peso bruto declarado, valor e endereços de recolha e entrega. É terminantemente proibido o transporte de mercadorias perigosas não declaradas (regulamento ADR/SADC), substâncias ilícitas, armamento ou artigos interditos pela legislação moçambicana e convenções internacionais. O incumprimento confere à PakiaSasa e às autoridades o direito de cancelamento imediato e apreensão do envio.
5. CUSTÓDIA FINANCEIRA E ESCROW SEGURO (PCI DSS v4.0)
Os pagamentos processados via M-Pesa, e-Mola, cartão ou transferência bancária são retidos em conta de custódia (Escrow) segregada até à conclusão com sucesso da entrega e validação do Comprovativo Electrónico de Entrega (ePOD) com coordenadas GPS e assinatura digital do destinatário. O processamento cumpre os requisitos de tokenização segura do padrão PCI DSS v4.0.
6. FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos será submetido preferencialmente a mediação e arbitragem no Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM) de Maputo ou sob as regras da UNCITRAL em matéria de comércio internacional, aplicando-se subsidiariamente o Direito Moçambicano.
7. EXCLUSÃO EXPRESSA DE CUSTÓDIA POR FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA E DESLASTRE (DECRETO 14/2014)
A PakiaSasa e os seus transportadores afiliados ficam expressamente isentos de qualquer custódia, guarda, vigilância ou responsabilidade jurídica, material ou patrimonial por qualquer fração de mercadoria descarregada na berma, apreendida, confiscada ou retida por ordem expressa de fiscais da Administração Nacional de Estradas (ANE), da Polícia da República de Moçambique (PRM), das Alfândegas ou de qualquer outra autoridade competente no exercício da aplicação do Decreto n.º 14/2014 de 20 de Junho (Regulamento de Cargas e Pesos) ou limites regionais da SADC. O eventual transbordo, guarda, custódia no local, transporte de socorro ou prejuízo decorrente do excesso de peso ou má distribuição por eixo é da exclusiva, integral e direta responsabilidade e encargo financeiro do Expedidor/Embarcador.
